A Câmara convocou uma Sessão Extraordinária para esta quinta-feira (29), para debater e votar o reajuste salarial dos servidores municipais. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025, com a proposta atualizada da Prefeitura, foi enviado ao Legislativo nesta quarta (28).
Porém, os vereadores da oposição levantaram a questão do Abono Pecuniário que foi retirado dos vencimentos dos servidores através de uma ação na justiça, proposta pelo próprio prefeito Dr. Lapena, que havia anunciado que queria incorporar o Abono Pecuniário aos salários, mas, que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) não permitia. Porém, ao mesmo tempo, enquanto os servidores estavam em greve exigindo negociação, na quinta-feira (22), Dr. Lapena entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo para a Justiça que considere o Abono Inconstitucional.
Na última sexta-feira (23), o governo municipal havia se reunido com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) e apresentado três opções de reajuste. A proposta que seria debatida na Sessão Extraordinária foi a escolhida pelos servidores em assembleia no mesmo dia.
A nova negociação ocorreu após os vereadores, no último dia 20, decidirem ‘trancar’ a pauta de votações na Câmara até que a primeira versão do projeto de reajuste salarial fosse retirada do Legislativo.
Como a Prefeitura fez isso na segunda-feira (26), os parlamentares debateram e votaram normalmente 13 projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de terça (27).
Pedido de Vista
A maioria dos vereadores aprovou o Pedido de Vista da votação da proposta da Prefeitura aprovada em assembleia, elevando o piso salarial para R$ 2.100 e repondo inflação de 5,53%. O pedido foi aprovado por 14 votos a favor e duas abstenções.
A pauta volta à Câmara na sessão da próxima terça-feira para ser votada.
“Eu quero saber a verdade”
O líder do governo, o vereador Lelo (PL), alegou que não sabia do processo até a tarde dessa quarta-feira (28). “Como líder do governo, questionei o governo sobre a razão do que está acontecendo e o próprio prefeito me informou que o pagamento do abono seria inconstitucional e que se ele não entrasse com essa ação, a partir do dia 30 de maio, o prefeito Lapena poderia ser acionado pelo Ministério Público, além do próprio sindicato que poderia entrar com uma ação junto com os mais de 7 mil funcionários públicos para voltar esse abono, mesmo sendo inconstitucional. Foi isso que me foi ado pelo prefeito. O sindicato diz que dá para colocar o abono, mas o Executivo diz que não dá, eu quero saber a verdade”, alegou o líder do governo na Câmara.
Ação na base da mentira
O vereador Aluiso Bras, o Boi (MDB), ressaltou a importância de se debater melhor a proposta antes de fazer a votação final. “Essa ação é feita na base da mentira, pois, diz que o abono é condicionado a falta, e isso não é verdade”.